Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000055-24.2021.5.02.0710
Seguro garantia judicial: ausência de registro da apólice na susep
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- Seguro garantia judicial
- Ausência de registro da apólice na susep
- Duração do Trabalho
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, reconhecendo, contudo, a transcendência jurídica da causa.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Intrajornada