TSTEmb-Ag-RR 1000766-81.2020.5.02.0704
Contrato de representação comercial: inexistência de terceirização
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato de representação comercial
- Inexistência de terceirização
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Diante de possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, deve ser provido o agravo interposto para exame do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Como salientado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, do RE 760.931/DF, publicado em 12/09/2017, "a Teoria da Administração qualifica a terceirização ( outsourcin g) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art. 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. Na situação vertente, verifica-se que a Turma julgadora negou provimento ao recurso interposto pela segunda Reclamada, por entender que houve prestação de serviços da Autora em benefício da Recorrente, o que a torna responsável subsidiariamente em razão da condição de tomadora de serviços. Nesse passo, constata-se que a decisão está em dissonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o contrato de representação de representação comercial não se confunde com o de prestação de serviços, sendo inaplicável, nessas hipóteses a Súmula n.º 331 do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros : I - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o processamento dos embargos, nos termos regimentais, vencidos o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro e as Ex.mas Ministras Delaíde Alves Miranda Arantes e Margareth Rodrigues Costa; II - por unanimidade, conhecer dos embargos, por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imposta à segunda Reclamada.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização