Jurisprudências
STFRHC 250.559 AgR
Extorsão majorada: execução penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Processo Civil
- Extorsão majorada
- Execução penal
- Regressão a regime mais rigoroso que o fixado na condenação
- Possibilidade
- Ausência de comprovação de constrangimento ilegal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO QUE O FIXADO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.