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Jurisprudências

TSTAg-Emb-RR 0010440-65.2024.5.18.0009

Ag-Emb-RR 0010440-65.2024.5.18.0009

Relator(a): BRENO MEDEIROS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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