TSTAg-AIRR 569-61.2016.5.05.0006
Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Aadc (pccs/2008)
- Adicional de Periculosidade
- Administração Pública
- Prevalência
- Adicional de Risco
Ementa
AGRAVO DA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II - indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Administração Pública; Prevalência; Adicional de Risco