Danos materiais: doença ocupacional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da responsabilidade pelo custeio das despesas médicas futuras, enquanto verbas autônomas em relação à pensão mensal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Praticado ato ilícito, cumpre ao ofensor reparar integralmente o dano causado ao ofendido. Conforme art. 949 do Código Civil, dentre as obrigações reparatórias, encontra-se explicitamente a de custeio de despesas médicas que se fizerem necessárias até o fim da convalescença. Preleciona, por sua vez, o art. 950 do mesmo Diploma que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Verifica-se que a pensão mensal tem como fato gerador a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado. Já o ressarcimento se funda nos danos emergentes, consistentes nas despesas médicas e de tratamento necessárias à convalescença, asseguradas pelo art. 949 do Código Civil, e que podem se projetar para o futuro, a fim de garantir a integral reparação do dano sofrido. Ante a natureza jurídica distinta das parcelas, a jurisprudência pacífica do TST reconhece a possibilidade de cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.