STJREsp 2.236.784
Valor da causa: obrigação de fazer
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Direito Médico e da Saúde
- Valor da causa
- Obrigação de fazer
- Fornecimento de medicamento
- Uso domiciliar
- Cladribina (mavenclad)
- Esclerose múltipla
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. CLADRIBINA (MAVENCLAD). ESCLEROSE MÚLTIPLA. CUSTEIO. INCORPORAÇÃO AO SUS. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO. TEMA Nº 1.365/STJ. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o medicamento Cladribina (Mavenclad), de uso domiciliar, deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de esclerose múltipla que acomete a beneficiária.
2. Não se desconhece que se configura lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim.
3. O medicamento Cladribina (Mavenclad) foi incorporado ao SUS para o tratamento de esclerose múltipla, nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 62, de 27/10/2023.
4. A incorporação do medicamento ao SUS, nos termos do art. 10, §10, da Lei 9.656/1998, impõe sua inclusão no rol da ANS no prazo de 60 (sessenta) dias, razão pela qual não subsiste a negativa de cobertura fundada em sua ausência da referida listagem.
5. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Tema nº 1.365/STJ.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.