TSTAIRR 11654-65.2013.5.18.0013
Execução: juros e correção monetária
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Juros e correção monetária
- Impugnação aos cálculos
- Dedução de valores
- Preclusão
- Aplicabilidade do art. 354 do código civil
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 2º, DA CLT - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DEDUÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Civil do Empregador; Indenização por Dano Material; Acidente de Trabalho; Prescrição; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova