Execução: penhora sobre salários, proventos, pensão, aposentadoria

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Embora possível a penhora pretendida pelo recorrente, inócuo o provimento do apelo, haja vista a limitação relativa ao valor compreendido entre o que ultrapassar um salário mínimo até o limite de 50% de seu ganho líquido mensal (art. 529, § 3º, do CPC). Recurso de revista não conhecido.