IRPJ e CSLL: crédito de Indébito Tributário

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IRPJ e CSLL. Crédito de Indébito Tributário. Matéria infraconstitucional. Impugnação Específica. Ausência. Art. 317, § 1º, RISTF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, tendo em vista que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em via extraordinária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, cumprindo o requisito de admissibilidade recursal e evitando a necessidade de reexame de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, não preenchendo o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.