Homicídio qualificado: feminicídio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastou a concessão de ofício, em feito relativo a condenação por homicídio qualificado, com pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O agravante busca o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, bem como a redução da fração da segunda fase para 1/6.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo para revisão da dosimetria após o trânsito em julgado, superando o óbice processual; e (ii) saber se há ilegalidade flagrante na fixação da pena-base e na fração de aumento da segunda fase, inclusive por suposto bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não se presta à revisão de condenação transitada em julgado nem à substituição de via própria, admitindo-se atuação apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica.

4. A pena-base foi mantida acima do mínimo com fundamentação idônea, calcada nos maus antecedentes, na culpabilidade e nas circunstâncias do delito, com referência a elementos concretos do caso.

5. Não há bis in idem quando a exasperação inicial se ancora em vetores do art. 59 do CP e o aumento da segunda fase decorre de agravantes legais e da reincidência, com fundamentos distintos.

6. A fração da segunda fase fixada no patamar de 2/3 mostra-se compatível com a incidência simultânea de reincidência e de três agravantes.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.