Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno interposto em mandado de segurança no qual se questionava ato do Corregedor Nacional de Justiça que implicou negativa de seguimento a recurso administrativo contra arquivamento sumário de pedido de providências.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

4. Os embargos de declaração têm função meramente integrativa, não sendo cabíveis para rediscutir matéria decidida.

IV. DISPOSITIVO

5. Embargos de declaração rejeitados.