TSTAg-AIRR 1032-43.2011.5.09.0660
Redirecionamento da execução: desconsideração da personalidade jurídica
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Redirecionamento da execução
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Benefício de ordem
- Prequestionamento
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO PERMITE A COGNIÇÃO AMPLA DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. As Partes, nas razões de recurso de revista, não observaram os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Trabalho Externo; Base de Cálculo; Ajuda-Combustível; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia