Adicional de insalubridade: agente comunitária de saúde

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. COVID-19. GRAU MÁXIMO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Município recorrente não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Isso porque o recurso de revista foi interposto em desrespeito ao art. 896, §1º-A, I e III, uma vez que deixou de transcrever do acórdão questões de fato e de direito indispensáveis ao deslinde do caso o que impede o cotejo analítico entre tese adotada na decisão recorrida e argumentos defendidos no recurso de revista. Precedentes. 2. Análise de transcendência prejudicada. Recurso de revista de que não se conhece.