TSTAg-AIRR 20500-90.2021.5.04.0721
Adesão ao programa de demissão voluntária: quitação ampla e irrestrita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Adesão ao programa de demissão voluntária
- Quitação ampla e irrestrita
- Previsão em norma coletiva
- (RE 590.415/SC - tema 152)
- FGTS
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. (RE 590.415/SC - TEMA 152). Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
FGTS; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Valor da Causa; Processo e Procedimento; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários