Dialéticidade: contrato de compra e venda de imóvel

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALÉTICIDADE. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC VERSUS LEI 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095/STJ EM HIPÓTESE DE MORA DA CONSTRUTORA. CEF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve efetiva impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; (ii) subsiste o óbice da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório quanto a legitimidade e aos repasses ao agente financeiro; (iii) incidem ao caso os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e o Tema 1.095/STJ, com repercussões sobre a inclusão da CEF e a competência; (iv) deve ser afastada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, inexistente no caso, e confirmada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

3. Reconhece-se que o agravo interno não impugna, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a Súmula 182/STJ; a controvérsia decidida na origem decorre de mora da construtora na entrega do imóvel, hipótese que afasta a aplicação da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095/STJ e mantém a incidência do CDC, sem necessidade de inclusão da CEF nem deslocamento de competência; permanece inviável a revisão da moldura fática referente a alegada ilegitimidade e aos repasses, por demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão monocrática não aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, mas apenas determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

4. Agravo interno a que se nega provimento.