Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento do direito de produção de provas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA SOBRE A QUAL O TRIBUNAL REGIONAL NÃO EXERCEU JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IN 40/TST. 3. PENSÃO MENSAL. AGRAVO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). 4. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO MAL APARELHADO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.