Plano de saúde: revisão de cláusulas contratuais

Agravo Regimental na Reclamação. Plano de saúde. Revisão de cláusulas contratuais. RE nº 537.427/SP: paradigma desprovido de efeito vinculante. RE nº 1.366.243/MG (Tema RG nº 1.234): ausência de estrita aderência. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e por indicar paradigma desprovido de efeito vinculante.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 1.366.243-RG/MG, Tema nº 1.234 do ementário da Repercussão Geral.

III. Razões de decidir

3. Não ficou, in casu, demonstrado o desacerto da decisão agravada. Constata-se que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria.

4. O RE nº 537.427/SP é precedente desprovido de eficácia vinculante. Considerando que a ora recorrente não compôs a relação processual do referido RE, tem-se incabível a reclamação nesse ponto.

5. Inexiste a necessária aderência estrita entre a questão em discussão na origem e o objeto do paradigma invocado (Tema RG nº 1.234). A ausência de aderência estrita entre a matéria discutida no ato judicial impugnado e aquela analisada por este Tribunal nos processos paradigmas invocados torna inadmissível a reclamação constitucional.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.