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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000024-27.2021.5.05.0196

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional, embora tenha rejeitado de forma sucinta os embargos de declaração, expôs no acórdão principal, de forma suficientemente fundamentada, as premissas fáticas e jurídicas que conduziram ao reconhecimento da doença ocupacional, do nexo concausal e da estabilidade provisória, inclusive registrando a ausência de percepção de benefício previdenciário e de incapacidade laboral atual. Os questionamentos formulados pela parte reclamada traduzem, em essência, insurgência quanto à valoração do conjunto probatório, não se verificando omissão sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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