Óbice processual e direito de defesa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E DIREITO DE DEFESA. A transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia é requisito de admissibilidade expresso na legislação processual, de modo que seu descumprimento acarreta a inadmissibilidade do recurso de revista, não havendo que se falar em ofensa ao direito de defesa. Embargos declaratórios a que se nega provimento.