Jurisprudências
TSTAg-AIRR 552-16.2017.5.05.0612
Execução: juros de mora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros de mora
- Inaplicabilidade à fazenda pública quando condenada subsidiariamente
- Matéria pacificada
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Fazenda Pública
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/17. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA. OJ Nº 382/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Fazenda Pública; Multa por ED Protelatórios