Execução trabalhista: horas extraordinárias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. 1. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUXÍLIO UNIFORME E ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE QUESTÕES QUE NÃO OFERECEM TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, somente se admite o manejo do recurso de revista na fase de execução trabalhista na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta a dispositivo da Constituição da República. Consolidou-se nesta Corte Superior, ainda, a diretriz de que a configuração de afronta à coisa julgada somente se caracteriza quando há nítida dissonância entre as decisões recorrida e exequenda, o que não ocorre quando se faz necessária a interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial. II. No caso, não obstante a adoção, como razões de decidir, dos referidos óbices de natureza processual pela decisão agravada, a parte agravante limitou-se a reiterar as questões infraconstitucionais que demandam a análise do sentido e do alcance do título executivo. Ausente, desse modo, a dialética recursal. II. Agravo interno de que não se conhece, no particular. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. MATÉRIA QUE NÃO ALCANÇA PATAMAR CONSTITUCIONAL E NÃO OFERECE TRANSCENDÊNCIA. I. A revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais, em execução trabalhista, destoa completamente da missão institucional desta Corte Superior, ressalvadas excepcionalíssimas hipóteses de arbitramento de quantias absolutamente irrisórias ou extremamente elevadas. II. Desse modo, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a matéria, além de não alcançar patamar constitucional – na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece, no aspecto, e a que se nega provimento.