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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011539-94.2024.5.18.0001

Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: quinquênios

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
  • Quinquênios
  • Redução da base de cálculo
  • Irrecorribilidade no âmbito do TST

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos contra acórdão de Turma fundamentado na ausência de transcendência da causa, por óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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