Inovação recursal: não cabimento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIÉS REVISIONAL. 1. A matéria relativa aos benefícios da fazenda pública, trazida em embargos declaratórios não foi discutida em recurso de revista ou agravo de instrumento, caracterizando inovação recursal, não havendo que se falar em omissão. 2. Em relação aos demais temas, a fundamentação foi clara no sentido de que o acórdão regional reflete a atual jurisprudência do TST. Na verdade, os declaratórios foram apresentados com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.