Responsabilidade subsidiária: ente público

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que o ente público não comprovou a contratação da primeira reclamada mediante regular procedimento licitatório, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Juízo de retratação não exercido.