Responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA CONFESSADA. TEMA 1.118. NÃO ADERÊNCIA. No caso presente a responsabilidade subsidiária da administração pública foi reconhecida em razão da culpa provada por meio de confissão expressa , não havendo que se falar em presunção decorrente de mero inadimplemento, tampouco há aderência ao Tema 1.118, na medida em que a condenação não foi lastreada na distribuição do ônus da prova, mas na confessada falta de fiscalização por parte da administração pública. Embargos declaratórios a que se nega provimento.