Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto por EDSON LUIZ DA SILVA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Os agravante sustenta que a intimação para sanar o vício de representação processual não foi dirigida a patrono habilitado nos autos, requerendo a reconsideração da decisão ou submissão à Turma competente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na intimação realizada para a regularização do vício de representação processual; e (ii) estabelecer se a ausência de suprimento do referido vício autoriza o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatada a irregularidade na representação processual, a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

4. A parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando preclusão para a prática do ato processual e impedindo a regularização posterior.

5. A jurisprudência do STJ se posiciona de forma consolidada no sentido de que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

6. Alegações relativas a eventual nulidade da intimação ou à existência de procuração nos autos originários não afastam o dever da parte de apresentar a documentação necessária no momento oportuno, cabendo à parte o ônus de diligenciar para garantir a regularidade da representação processual.

IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.