STFRcl 79.282 AgR-ED
AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339): rE nº 719.870-RG/MG (Tema RG nº 670)
Relator(a): André Mendonça
- Processo Civil
- AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339)
- RE nº 719.870-RG/MG (Tema RG nº 670)
- Ausência de teratologia
- Rejeição com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Ementa
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. AI nº 791.292-QQ-RG/PE (Tema RG nº 339). RE nº 719.870-RG/MG (Tema RG nº 670). Ausência de teratologia. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Rejeição com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual foi negado seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada no julgamento de tema de repercussão geral.
II. Questão em discussão
2. Em análise, eventual omissão, no acórdão embargado, pelo qual se reconheceu a ausência de teratologia entre os fundamentos da decisão reclamada e os paradigmas do Supremo Tribunal Federal constantes do AI nº 791.292/PE e do RE nº 719.870/MG, Temas nº 339 e nº 670 do ementário da Repercussão Geral, respectivamente.
III. Razões de decidir
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a impugnação, por meio de reclamação, de eventual incorreção quanto à aplicação de paradigma da repercussão geral somente é viável quando houver teratologia na decisão reclamada.
4. Não se afigura, no diploma impugnado, teratologia apta a justificar o cabimento da presente reclamação, pois os fundamentos do Tema RG nº 339 (AI nº 791.292/PE) são aplicáveis ao caso concreto.
5. Inexiste identidade material entre a matéria discutida nestes autos e aquela versada no RE nº 719.870-RG/MG, Tema nº 670 do ementário da Repercussão Geral).
6. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, pelo qual se fundamentou, de forma clara e induvidosa, a negativa de provimento do agravo regimental.
7. A apresentação de embargos de declaração com intuito protelatório assoberba ilegitimamente a justiça e prejudica a mais célere e efetiva atividade jurisdicional, impondo a aplicação de multa.
IV. Dispositivo
8. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 2% sobre o valor arbitrado à causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), caso unânime à votação.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e condenou a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e consequente arquivamento do feito, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.