Jurisprudências
TSTED-RRAg 20251-86.2017.5.04.0008
Prescrição: protesto interruptivo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição
- Protesto interruptivo
- Omissão
- Erro material
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos à decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis e coerentes. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição; Honorários Advocatícios; Gratificação Semestral; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Alteração Contratual; Contribuições Previdenciárias; Honorários na Justiça do Trabalho