Óbice processual e mérito: a não apreciação do mérito é consequência do óbice processual, não caracterizando omissão

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E MÉRITO. 1. O agravo não foi provido em razão de óbice processual, consistente no não preenchimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que impediu o acesso à via extraordinária e ao próprio exame da transcendência da causa. 2. A não apreciação do mérito é consequência do óbice processual, não caracterizando omissão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.