TSTAg-AIRR 1001-17.2017.5.09.0594
Tutela inibitória: sentença de extinção da execução
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Tutela inibitória
- Sentença de extinção da execução
- Determinação no acórdão de prosseguimento da execução
- Decisão interlocutória
- Irrecorribilidade imediata
- Exceções não materializadas
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. EXCEÇÕES NÃO MATERIALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Duração do Trabalho; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Multa Cominatória / Astreintes; Controle de Jornada; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa