Alegação de violação à jurisprudência da Corte: incabível

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Alegação de violação à jurisprudência da Corte. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 988 do CPC. 4. Ausência de indicação de decisão dotada de efeito vinculante ou de qualquer ato caracterizador de usurpação da competência desta Suprema Corte. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido.