TSTAg-AIRR 0000130-03.2025.5.21.0002
Pagamento por fora: prestação habitual de serviços
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Pagamento por fora
- Prestação habitual de serviços
- Integração à remuneração
- Reflexos
- Não reconhecimento
- Jurídico
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO POR FORA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a parte reclamante prestava habitualmente serviços de pedreiro, uma vez por semana, mediante pagamento extrafolha, razão pela qual, embora tenha afastado o adicional por acúmulo de função, deferiu os reflexos da contraprestação paga. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator