Organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de capitais

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar exige demonstração concreta de extrema debilidade decorrente de doença grave e da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional.

2. O Tribunal de origem consignou que, embora comprovada a existência de enfermidade grave, não foram apresentados elementos idôneos capazes de evidenciar a inviabilidade do tratamento médico no cárcere, ausente "demonstração cabal de fato novo juridicamente relevante e servível à pretensão defensiva".

3. A alteração da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e de seu consectário recursal.

4. A própria defesa delimita a insurgência à substituição da custódia por prisão domiciliar, não impugnando os fundamentos da prisão preventiva, cuja idoneidade foi reconhecida por esta Corte no HC n. 1.020.165/RN. Examinado no mérito o pedido fundado no art. 318, II, do CPP, carece de utilidade a impugnação ao reconhecimento de reiteração.

5. Agravo regimental improvido.