Tramitação preferencial: idoso

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, porquanto não transcreveu o trecho do primeiro embargos de declaração oposto e do acórdão respectivo, como exigido no referido dispositivo de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, §2.º, DA CLT. Estabelecido pelo Tribunal Regional que “da análise das razões contidas tanto nos embargos à execução, quanto nos agravo de petição interposto, observa-se que não há falar em inovação recursal”, não se divisa, da decisão, nos termos em que proferida, violação direta e literal do artigo 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.