STJAgInt no REsp 1.991.459
Interposição de novo recurso especial contra acórdão em juízo de retratação
Relator(a): Sérgio Kukina
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Manifesto descabimento
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC. MANIFESTO DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É tranquila a jurisprudência do STJ pelo não cabimento de novo recurso especial contra acórdão realizado em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.