Alimentos: prisão civil

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM. SÚMULA Nº 691/STF. SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 309/STJ. SALDO ATUALIZADO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE.

1. O habeas corpus impetrado contra decisão singular proferida no Tribunal de origem não comporta conhecimento, ressalvada hipótese excepcional de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da Súmula nº 691/STF.

2. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a prisão civil, cuja revogação pressupõe a quitação integral das parcelas submetidas ao rito coercitivo, compreendidas as prestações vencidas no curso da execução, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC e da Súmula nº 309/STJ.

3. É possível a cumulação, no mesmo cumprimento de sentença de alimentos, das técnicas de coerção pessoal e patrimonial, desde que não haja prejuízo ao devedor nem tumulto processual, devendo haver especificação das parcelas e valores referentes aos alimentos pretéritos e atuais. Precedentes.

4. A apuração do saldo remanescente, ausente prova pré-constituída da quitação integral, demanda exame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.