Competência da justiça do trabalho: auxílio alimentação após a aposentadoria e respectiva parcela do 13º salário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS A APOSENTADORIA E RESPECTIVA PARCELA DO 13º SALÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. PRESCRIÇÃO. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO APÓS APOSENTADORIA E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "negativa de prestação jurisdicional", pois o Tribunal a quo examinou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia relativa à competência da Justiça do Trabalho, e, ao reconhecer a incompetência no caso dos autos, restou prejudicado o exame das demais questões controversas no processo. Nesse cenário, examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de nulidade processual. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.