Jurisprudências
TSTAg-AIRR 393-75.2020.5.10.0015
Cerceamento ao direito de defesa: prescrição
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Cerceamento ao direito de defesa
- Prescrição
- Entrega do perfil profissiográfico previdenciário
- Obrigação de fazer
- Obrigatoriedade de fornecimento do ppp
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO PPP. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Recurso; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa