Organização criminosa: dosimetria

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 7 anos e 1 mês, por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, apontando erro na dosimetria da pena.

2. A defesa interpôs recurso de apelação, obtendo parcial provimento para retificar a dosimetria aplicada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus, em substituição a recurso próprio ou revisão criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

5. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, observando os limites da discricionariedade vinculada do magistrado, não havendo desproporcionalidade evidente que justifique a revisão.

6. Não implica reformatio in pejus a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.