TSTAg-AIRR 0002464-63.2024.5.17.0161
Verbas rescisórias: pR e horas bônus
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Verbas rescisórias
- PR e horas bônus
- Valores a serem apurados em liquidação de sentença
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. PR E HORAS BÔNUS. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator