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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11244-51.2015.5.15.0035

Transcrição em tópico apartado e de forma dissociada das razões recursais nos temas: 1.1

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Indenização por dano moral
  • Descontos salariais
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Enquadramento
  • Condições da Ação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO APARTADO E DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TEMAS: 1.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.2. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reprodução, em tópico autônomo do recurso de revista, de extensos excertos do acórdão regional, não satisfaz, por si só, a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quando dissociada dos capítulos em que desenvolvidas as razões de reforma, sem a delimitação, em cada tema impugnado, dos trechos representativos do efetivo prequestionamento. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, ainda que por fundamento diverso no tema " DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO ". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Enquadramento; Condições da Ação

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