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Jurisprudências

TSTAg-RR 0011972-49.2024.5.15.0012

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: merenda escolar

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Merenda escolar
  • Fornecimento por mera liberalidade e sem previsão legal
  • Ente público municipal
  • Supressão
  • Possibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MERENDA ESCOLAR. FORNECIMENTO POR MERA LIBERALIDADE E SEM PREVISÃO LEGAL. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento de que a supressão de alimentação "in natura", concedida por mera liberalidade do Poder Público, sem previsão legal, não configura nulidade ou alteração contratual lesiva, mas mera observância, pelo gestor público, dos princípios constitucionais que orientam os atos administrativos nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não ensejando o pagamento de indenização substitutiva. Precedentes. Cabe referir que a Administração Pública, mesmo estabelecendo o regime da CLT a seus servidores, é regida por princípios e regras do Direito Público, que prevalecem sobre as normas de Direito Privado com as quais eventualmente conflitem. Dentre os princípios e regras de Direito Público, sobressaem, no caso dos autos, o princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CF) e o preceito constitucional previsto no artigo 169, § 1º, I, da CF, que dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração depende de prévia dotação orçamentária. Portanto, o disposto no artigo 468 da CLT não se sobrepõe aos referidos comandos da Carta Magna, os quais fundamentam a conclusão de que o fornecimento da alimentação aos professores e servidores não integrou sua remuneração e nem constituiu direito adquirido. Precedentes. Portanto, há que ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do município reclamado por violação ao artigo 37, caput, da CF e, no mérito, deu-lhe provimento para “restabelecer a sentença de piso que julgou improcedente o pedido autoral”. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, por maioria, vencida a Ex.ma Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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