TSTAg-AIRR 1281-43.2010.5.05.0012
Execução: complementação das custas processuais na fase de execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Complementação das custas processuais na fase de execução
- Possibilidade
- Direito Coletivo
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A executada não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, onde se constatou a ausência de transcendência da causa, em razão de o v. acórdão regional se encontrar conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que as custas pagas na fase de conhecimento são apuradas sobre um valor estimado à condenação, podendo haver diferenças a serem complementadas quando da liquidação final do julgado. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo.
Indexação
Direito Coletivo; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Competência; Custas; Prescrição