Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelos ora agravantes, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo Interno conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. Decisão recorrida na qual se constata a ausência pronunciamento sobre questões essenciais suscitadas em sede de embargos de declaração pelos exequentes. Aparente violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM CONTEÚDO INSATISFATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Configura-se a hipótese de violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, quando o julgador, mesmo oportunamente provocado a manifestar-se a respeito de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, silencia-se, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, os exequentes argumentam que manejaram os embargos de declaração para que o TRT enfrentasse especificamente a questão relativa aos avanços de níveis, em especial acerca da premissa fixada na decisão exequenda de que fora fixado apenas o marco inicial da condenação " a partir de setembro de 2005 " . 3. A tese decisória foi a de que não houve condenação a avanço de nível em setembro de 2006, somente em 2005, deixando o Tribunal de emitir pronunciamento, mesmo diante da oposição dos embargos de declaração, a respeito do fato de o comando exequendo tão só delimitar o marco inicial da condenação. 4. Configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. 5. Prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso de revista do exequente e do Agravo interposto pela executada Fundação Petros. Recurso de Revista conhecido e provido.