Enquadramento sindical: indenização pelo uso de motocicleta do empregado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE MOTOCICLETA DO EMPREGADO. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS ORIUNDOS DE TURMAS DO TST. ART. 896, “A”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista mostra-se mal aparelhado, porquanto fundamentado unicamente em alegação de divergência jurisprudencial entre o acórdão regional e julgados oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese que não atende ao disposto no art. 896, “a”, da CLT. A ausência de demonstração válida de dissenso pretoriano constitui óbice à admissibilidade do recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.