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Jurisprudências

TSTAg-ROT 0005344-48.2024.5.09.0000

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Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de agosto de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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