Acidente in itinere: incidência

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FAP. ACIDENTE IN ITINERE. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. ART. 97 DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO PREJUDICADO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não se conhece do recurso quanto aos dispositivos legais a respeito dos quais não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento, a despeito da oposição de embargos, bem como quando configurada a deficiência da fundamentação recursal. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF.

3. A via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária, matéria de natureza eminentemente constitucional" (AgInt no REsp n. 2.130.803/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN 31/3/2025).

5. O acórdão exarou entendimento em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[o]s acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho devem compor as estatísticas para a obtenção do multiplicador do FAP. A interpretação dos arts. 19 e 21, IV, da Lei 8.213/1991 não faz exceção a tais eventos, caracteriza os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto percorrido pelo trabalhador inequivocamente como acidentes de trabalho, já que os equipara a estes últimos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.109.696/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 28/6/2024). Precedentes.

6. Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, quanto à mesma questão.

7. Agravo interno não provido.