Inadequação da via eleita: crime de divulgação de cena de nudez ou pornografia (art. 218-c do código penal)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ OU PORNOGRAFIA (ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. VEDAÇÃO OBJETIVA DO ART. 28-A, § 2º, IV, DO CPP. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PEDIDO DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO OBJETIVA QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE REMESSA. INÉRCIA EM MANIFESTAR A DISCORDÂNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese.

2. Como é de conhecimento, O direito do investigado à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal, não possui caráter absoluto, cabendo ao Juízo controlar se a recusa ministerial foi lastreada em ausência de requisito objetivo ou em incidência de vedação legal, hipótese em que, reconhecida a presença de impedimento objetivo, é legítimo o indeferimento da remessa (RHC n. 229.382/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026).

3. Nessa linha de intelecção, o acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público a avaliação de necessidade e suficiência, nos termos do art. 28-A do CPP. O controle judicial, nessa seara, limita-se à legalidade, sendo legítimo indeferir a remessa ao órgão superior quando presente óbice objetivo, como a vedação do art. 28-A, § 2º, IV, do CPP, relativa a crimes praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

4. Ainda que assim não fosse, conforme anotado pelo Tribunal de origem, após a negativa do ANPP, não houve, perante o Juízo de origem, postulação específica de remessa ao órgão superior do Ministério Público, tendo a defesa se limitado à oposição de embargos de declaração sobre temas diversos. Tal quadro fático-processual foi considerado suficiente para caracterizar a perda da faculdade processual pelo não exercício oportuno, em harmonia com julgados desta Corte Superior que exigem a provocação a tempo e modo do procedimento revisional previsto no § 14 do art. 28-A do CPP.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.