STJAgInt no REsp 2.275.556
Cumprimento de sentença: falecimento de servidor público
Relator(a): Regina Helena Costa
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Cumprimento de sentença
- Falecimento de servidor público
- Levantamento de crédito objeto de precatório
- Aplicação de multa
- Descabimento
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DO FORMAL E CERTIDÃO DE PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
I - Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a habilitação dos herdeiros, destinada à regularização da sucessão processual, não implica, por si só, o reconhecimento do direito ao levantamento dos valores pertencentes ao autor da herança, o qual pressupõe a comprovação formal da partilha do crédito, mediante certidão de inventariança ou formal e certidão de partilha de bens.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
III - Agravo Interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.