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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.275.556

Cumprimento de sentença: falecimento de servidor público

Relator(a): Regina Helena Costa

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DO FORMAL E CERTIDÃO DE PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a habilitação dos herdeiros, destinada à regularização da sucessão processual, não implica, por si só, o reconhecimento do direito ao levantamento dos valores pertencentes ao autor da herança, o qual pressupõe a comprovação formal da partilha do crédito, mediante certidão de inventariança ou formal e certidão de partilha de bens.

II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

III - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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